O Tribunal de Contas da União (TCU) vive uma fase interessante aos olhos da imprensa e do grande público. É saudado como instrumento de garantia da lisura das contas públicas, paladino do estrito cumprimento da lei pelos administradores públicos e último bastião do respeito ao erário. Mas, por outro lado, é visto como vilão dos cronogramas de execução de obras e pedregulho nos sapatos dos administradores públicos.

Apesar de concebido e nascido como órgão de apoio ao Poder Legislativo, e neste sentido vocacionado para uma análise a posteriori da execução de cada parcela identificável do orçamento público, veio a adquirir, com o tempo, uma feição de ferramenta de acompanhamento da execução do orçamento.

A cada instante, a atuação do TCU mais se aproxima da atividade que, constitucionalmente, está garantida, assegurada e resguardada ao Poder Executivo.

Isto acontece porque os agentes públicos são premidos a cada instante pela ameaça de paralisação da vigência dos contratos administrativos que decorrem, naturalmente, do exercício da atividade administrativa.

Na prática, retira-se a cada dia a discricionariedade que é essência da atividade administrativa (análise de conveniência e oportunidade), assim como se esvai o conceito secular de presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, para substituí-las pelo temor de interferência.

Todas as autoridades do Executivo federal sujeitas à jurisdição (o termo não exatamente próprio, mas usual) do TCU enfrentam diária sensação de risco para cada uma de suas decisões. Tal circunstância não traz a tranquilidade que o cidadão espera no respeito aos recursos públicos, mas insegurança, atrasos e prejuízos incalculáveis.

Em resumo, deve haver mecanismos de controle da atuação do TCU. A solução não está na criação de um órgão de controle superior, como se cogita, mas no estrito cumprimento da função constitucionalmente prevista, qual seja, a fiscalização da prestação de contas.

E contas só podem ser conferidas depois de feitas.