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STF julga lei da magistratura fluminense O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplina o ingresso, promoção e remuneração de juízes estaduais. O julgamento foi iniciado ...

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STJ afirma não ter competência para julgar monopólio postal dos Correios
Depois de definir, por meio de recurso repetitivo, que os municípios podem entregar diretamente os carnês de IPTU, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é competente para analisar a questão do monopólio postal da Empresa Brasileira de C ...

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Os créditos indenizatórios na Recuperação Judicial: os limites do artigo 49 da Lei nº 11.101/05. Por DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS.

O artigo 49 da Lei nº 11.101/05 (Lei da Recuperação Judicial) disciplina a sujei&cc...

A Guerra Fiscal, o ICMS e o IVA – Utopia ou Solução?. Por GABRIEL ALEX PINTO DE OLIVEIRA.

A Guerra Fiscal voltou recentemente à pauta dos jornais. O motivo: o Imposto sobre Circula&cced...

Medidas de urgência e sentenças parciais no novo Regulamento de Arbitragem da CCBC. Por JÚLIO CESAR LAZZARINI LEMOS.

Desde que iniciou seu funcionamento, há 32 anos, o Centro de Arbitragem e Mediaçã...


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