Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Ambiental: Regulamentados os instrumentos para acesso ao patrimônio genético

Adriana Siqueira Fausto Vaz de Lima

Após quase dois anos da publicação da Lei Federal nº 13.123/15, conhecida como Marco da Biodiversidade, entrou em vigor, em 11/09/17, a Portaria nº 350, de 8 de setembro de 2017, editada pelo Ministério do Meio Ambiente. Referida Portaria aprova os instrumentos de Termo de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, cujo usuário tenha, entre 30/06/00 e a data de entrada em vigor da Lei nº 13.123/15, realizado as atividades descritas no seu art. 38, incisos I a IV, em desacordo com a legislação em vigor à época.

Vale lembrar que a referida lei federal conferiu a possibilidade do usuário, no prazo de 1 ano contado da data da disponibilização do Cadastro pelo CGen, adequar-se ao novo ordenamento, bem como regularizar a sua atividade que estava em desacordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

Dessa forma, nos casos de regularização da atividade, o usuário deve celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com a União, representada pelo Ministério do Estado do Meio Ambiente, de acordo com as versões digitais disponíveis no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente (http://mma.gov.br/component/k2/item/11336-termo-de-compromisso).

Após o preenchimento e assinatura pelo usuário ou seu representante legal, o Termo de Compromisso deverá ser remetido à Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, podendo, a qualquer instante, ser solicitada documentação complementar para a verificação da verossimilhança das informações prestadas.

Cumpridas integralmente as obrigações assumidas no Termo de Compromisso, desde que comprovado em parecer técnico emitido pelo Ministério do Meio Ambiente, algumas sanções administrativas poderão ser reduzidas em 90% e, em outros casos, poderão ter sua exigibilidade extinta.

Vale mencionar que a assinatura do Termo de Compromisso suspenderá, em todos os casos, a aplicação e a exigibilidade das sanções administrativas previstas na Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.123/15.

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