Gazeta do Povo/PR: Golpe do FGTS: o que fazer caso você seja uma vítima

Gazeta do Povo/PR — 18/04/17

Golpe do FGTS: o que fazer caso você seja uma vítima

Em caso de fraude ou erro no depósito, o primeiro passo é tentar resolver amigavelmente

Em fevereiro deste ano, o governo liberou o saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de quem deixou o emprego até 31 de dezembro de 2015. Até o mês de julho, os beneficiários poderão sacar seus recursos a partir dos meses estabelecidos de acordo com a sua data de nascimento. Porém, muita gente tem encontrado as contas vazias na hora do saque e não sabe bem o que fazer. Na hora do aperto, ficar com as mãos abanando não é a melhor das soluções.

De acordo com Alexsander Fernandes de Andrade, advogado trabalhista, nem sempre os problemas nos valores das contas são indício de fraude. Por isso, a primeira coisa a fazer é tirar o extrato do FGTS e verificar na Caixa Econômica Federal se não houve um erro do sistema. Esse tipo de problema tem sido resolvido pelo próprio banco. Todas as informações básicas sobre o assunto podem ser encontradas nesta página do site da Caixa.

Se nenhum erro for detectado, o trabalhador deve procurar a empresa em que trabalhou e tentar resolver a situação amigavelmente. As empresas às vezes depositam valores menores do que o devido por causa de um erro do RH ou de cálculo. Até por isso, o advogado ressalta que os trabalhadores devem acompanhar os depósitos do FGTS mensalmente. Não é preciso esperar a hora do sufoco para cuidar das contas. “O trabalhador não só pode, como deve acompanhar a situação do FGTS. Não dá para esperar sair do emprego para ir atrás disso”, diz Andrade. Atualmente, a Caixa oferece até o serviço de SMS no celular para que o trabalhador possa acompanhar a situação de sua conta.

Se a questão não for resolvida amigavelmente com o ex-empregador, é hora de procurar um advogado trabalhista e partir para uma reclamação trabalhista na Justiça. O trabalhador tem que ajuizar a ação até dois anos depois da rescisão contratual e pode cobrar a quantia devida do FGTS referente apenas aos últimos cinco anos. Em caso de fraude, quando a empresa que não fez os depósitos, o trabalhador pode cobrar o valor total referente ao prazo limite de cinco anos. Se houve erro no valor dos depósitos, é possível cobrar o valor parcial. Os depósitos mensais do FGTS correspondem a 8% da remuneração do trabalhador, ou seja, 8% sobre o salário e eventuais adicionais, como horas extras, 13º salário, férias, adicional noturno, adicional de periculosidade ou insalubridade, entre outros.Andrade ressalta ainda que, em média, a Justiça do Trabalho tem levado de seis a meses até um ano até dar a sentença em casos relacionados a esse assunto.

O advogado destaca que mesmo os trabalhadores que já deixaram o emprego há mais de dois anos devem procurar as empresas em que trabalharam para receber os valores devidos. “Nem sempre é necessário o litígio, precisamos buscar as soluções conciliatórias”, afirma. Na hora da negociação, a atuação dos órgãos fiscalizatórios é um trunfo na manga dos trabalhadores que não podem entrar na Justiça, porque a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho não estão limitados ao prazo de dois anos para cobrar os valores ou lavrar um auto de infração contra a empresa. “Mesmo sem a possibilidade de o trabalhador cobrar na Justiça, não ter depositado o FGTS é uma irregularidade”, completa. A rede de atendimento do Ministério do Trabalho pode ser consultada neste site.

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/golpe-do-fgts-o-que-fazer-caso-voce-seja-uma-vitima-3dmin74s422a5v9tk3tfxxm7p


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14.05.2016 - Consultor Jurídico: Calcular multa de vale-pedágio com base no frete é inconstitucional

13.05.2016 - Agência Estado: Novo governo deve manter regras do Marco Civil da Internet

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09.05.2016 - Consultor Jurídico: Governo prorroga Cadastro Ambiental Rural para pequenos produtores

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03.05.2016 - Secovi SP: Palestra aborda distratos entre empreendedores e proprietários de glebas

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13.04.2016 - Referência Jurídica: A majoração do IPTU 2016 de São Paulo acima da inflação é legal?

13.04.2016 - Portal G1: Veja 'bobagens' que contribuintes declaram no Imposto de Renda

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11.04.2016 - O Povo – CE: Desistências causam desequilíbrio

03.04.2016 - Correio Braziliense: Imóvel precisa ser informado

31.03.2016 - Jus Brasil: É namoro ou união estável?

27.03.2016 - O Estado de S. Paulo: Cobrança de taxa de condomínio mais ágil

26.03.2016 - Consultor Jurídico: Novo CPC promete celeridade na cobrança de débitos condominiais

20.03.2016 - O Estado de São Paulo: A escolha entre um lote ou um condomínio

18.03.2016 - Brasil China Report: O 13º plano quinquenal chinês

09.03.2016 - Brasil-China: Saídas para crise passam por ousadia e foco em serviços e infraestrutura

06.03.2016 - Consultor Jurídico: Com robôs, escritório atua em mais de 360 mil processos com 420 advogados

06.03.2016 - Estado de Minas/MG – Online: Imposto de Renda 2016: saiba como informar compra ou venda de imóvel

06.03.2016 - Estado de Minas/MG: Imóvel: eterna dúvida

06.03.2016 - Correio Braziliense/DF – Online : Contribuinte precisa ter cuidado na hora de informar dados de imóveis

06.03.2016 - Correio Braziliense: Imóvel, uma eterna duvida 

22.02.2016 - Brasil China Report: China: Política do filho único relaxada

20.02.2016 - Portal IG: Mudanças no IR de 2016 podem reter mais contribuintes na malha fina

04.02.2016 - O Globo/RJ: Empreiteiras vão poder desapropriar áreas

22.01.2016 - Estadão Noite: Programas de compliance ganharam força no Brasil com atuação do MP

21.12.2015 - Jornal do Commercio/RJ: Bandeiras de Conveniência 

18.12.2015 - Valor Econômico: Nova modalidade de desastre natural

14.12.2015 - O Estado de S. Paulo: Contrato de aluguel deve contemplar direitos e deveres

10.12.2015 - Jornal do Brasil (Online): Nova lei traz boas notícias para contribuintes

18.11.2015 - Consultor Jurídico: Advogados apontam cuidados com programa de parcelamento do ICMS em SP

17.11.2015 - Referência Jurídica : Cadastro Técnico Federal – o que é e quem deve se cadastrar?

10.11.2015 - DCI: ‘Bandeira de conveniência’ chega às livrarias  

10.11.2015 - Migalhas: A Justiça é lenta – só para você

06.11.2015 - Jus Econômico: A Justiça é lenta – só para você

05.11.2015 - Referência Jurídica: A Justiça é lenta – só para você

26.10.2015 - Jornal do Commercio/RJ: Bandeira de Conveniência - análise jurídica e econômica

21.10.2015 - Consultor Jurídico: Câmara aprova manutenção do juízo de admissibilidade do atual CPC

21.10.2015 - Jornal do Comércio/RS: Gaúchos se preparam para alta da imposto sobre transmissão de herança

04.10.2015 - Consultor Jurídico: Ex-presidentes da OAB-SP declaram apoio à chapa da situação

08.09.2015 - Migalhas: Aumento do ITCMD causa preocupação

08.09.2015 - Referência Jurídica: Justiça derruba obrigação de empresa apresentar planejamento tributário

07.09.2015 - Consultor Jurídico : Causa preocupação proposta de aumentar o imposto de transmissão de bens

04.09.2015 - Jus Econômico: Aumento do ITCMD causa preocupação

03.09.2015 - Referência Jurídica: Aumento do ITCMD causa preocupação

02.09.2015 - Consultor Jurídico: Advogados comemoram liminar que suspende efeitos da MP 685

01.09.2015 - Estadão Noite: Aumento do ITCMD causa preocupação

30.08.2015 - O Estado de S. Paulo: Direito expande áreas de atuação e cria oportunidades

28.08.2015 - Referência Jurídica: Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal

28.08.2015 - JusBrasil: Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal

26.08.2015 - Jus Econômico: Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal

25.08.2015 - Migalhas: Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal

22.08.2015 - Consultor Jurídico : Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal

16.08.2015 - O Estado de S. Paulo: ‘O que o síndico deve fazer se o morador não respeitar a norma de reforma?’

12.08.2015 - Consultor Jurídico: OAB-CE promove congresso de Direito Imobiliário em Fortaleza

21.07.2015 - Jornal do Comércio/RS: Mediação: Vou levar meu advogado

21.07.2015 - Estadão Noite: China: O novo fôlego brasileiro

19.07.2015 - O Estado de S. Paulo: ‘Pode o condômino utilizar vaga de visitantes do edifício como vaga extra, para uso próprio?’

08.07.2015 - Jus Econômico: Mediação: vou levar meu advogado

16.06.2015 - Veja.com: Investimento chinês e pé de galinha

06.06.2015 - Consultor Jurídico: Atualização da lei aumentou a abrangência da arbitragem na solução de disputas

02.06.2015 - DCI: Menos complicação

31.05.2015 - O Estado de S. Paulo: Reformas na fachada precisam de aprovação

22.05.2015 - Conexão Marítima: Livro mostra como funcionam os registros de bandeiras de conveniência na navegação marítima

20.05.2015 - Estadão Noite: Auxílio judicial Brasil-China

17.05.2015 - O Estado de S. Paulo: ‘Corretor pediu que trocasse cheques emitidos na compra no estande. O que realmente paguei?’

05.05.2015 - Consultor Jurídico: Regime de licitação não é a causa da corrupção na Petrobras, dizem advogados

11.04.2015 - Consultor Jurídico: Controle de jornada de trabalho beneficia empresa e empregado

10.04.2015 - Valor Econômico: Advogados poderão aceitar cartão de crédito e protestar cheques